PSOL NO DF ☀️ Conheça as principais propostas legislativas dos parlamentares do PSOL na CLDF e que viraram Lei no Distrito Federal!
De autoria do deputado Max Maciel, a Lei Distrital nº 7.287, sancionada em 17 de julho de 2023, dispõe sobre o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, dos seus filhos e de outros membros das suas famílias nos cadastros dos órgãos públicos do DF.
Veja a íntegra da Lei: LEI (DF) Nº 7.287, DE 17.07.2023 | Diário Oficial
