O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade protocolaram, nesta quarta-feira (18/3), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios contra a Lei nº 7.845/2026, que trata da capitalização do Banco de Brasília. A ação pede a suspensão imediata da norma, apontando graves violações à Lei Orgânica do Distrito Federal e à legislação nacional.
A ADI é um instrumento jurídico que permite questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos. No documento, PSOL e Rede argumentam que a proposta de capitalização do BRB não possui previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nem na Lei Orçamentária (LO), além de afrontar regras fundamentais sobre finanças públicas, empresas estatais e operações de crédito.
Segundo a ação, a lei fere dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei das Estatais (Lei nº 13.303), o que compromete sua validade jurídica. “Por tal incompatibilidade e ofensa à Lei Orgânica e ao conjunto de normas relativas ao orçamento e às finanças públicas, deve ser declarada a inconstitucionalidade integral da Lei”, destacam os partidos.
As legendas também solicitam a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei. Para o PSOL e a Rede, permitir que uma norma com “vícios tão graves” produza efeitos antes do julgamento final representa risco de dano irreparável à ordem constitucional e ao interesse público.
A disputa judicial em torno da lei já vinha se desenrolando nos últimos dias. Na segunda-feira (16/3), o juiz Daniel Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, havia suspendido a norma após ação popular apresentada por integrantes do PSB. No entanto, a decisão foi revertida no dia seguinte pelo desembargador Roberval Belinati, que restabeleceu a validade da lei.
Diante desse cenário, PSOL e Rede reforçam a necessidade de controle judicial sobre a medida e defendem que qualquer iniciativa que envolva recursos públicos e o patrimônio de um banco estatal deve respeitar rigorosamente os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal.
A ação agora aguarda análise do TJDFT, que deverá decidir sobre o pedido liminar e, posteriormente, julgar o mérito da constitucionalidade da lei.
